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1930-12Decreto nº 19.518, de 22 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1932Decreto nº 20.838, de 21 de dezembro de 1931Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; OSWALDO ARANHA
1933Decreto nº 21.152, de 14 de março de 1932Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS
1930-12-31Decreto nº 19.555, de 31 de dezembro de 1930Brasil.; Brasil.; GETULIO VARGAS; JOSÉ MARIA WHITAKER; OSWALDO ARANHA
1935Decreto nº 24.032, de 22 de março de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1939Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA; EURICO G. DUTRA; HENRIQUE A. GUILHERM; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO; FERNANDO COSTA; GUSTAVO CAPANEMA; WALDEMAR FALCÃO
1939-08-12Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
1935Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; PROTOGENES GUIMARÃES; JOSÉ AMERICO DE ALMEIDA; WASHINGTON F. PIRES; EDMUNDO NAVARRO DE ALMEIDA; FELIZ DE BARROS CAVALCANTI DE LACERDA; P. GÓES MONTEIRO; JOAQUIM PEDROO SALGADO FILHO
1935Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1936Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO