Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939

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Authors:	Brasil.
metadata.dc.contributor.department:	Brasil
Title:	Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939
metadata.dc.date.created:	1939-08-12
Issue Date:	1939-08-12
metadata.dc.publisher.source:	Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1939, v. 5, p. 203-206 1939
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dá organização à Secção de Segurança Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Keywords:	Secção de Segurança Nacional Ministério da Justiça e Negócios Interiores Seção de Segurança Nacional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934
metadata.dc.contributor.signature:	GETULIO VARGAS FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
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