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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12354| Autor(es): | Brasil. |
| Unidade administrativa: | Brasil |
| Título: | Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939 |
| Data da assinatura: | 1939-08-12 |
| Data da publicação: | 1939-08-12 |
| Fonte de publicação: | Coleção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1939, v. 5, p. 203-206 1939 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dá organização à Secção de Segurança Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. |
| Palavras-chave: | Secção de Segurança Nacional Ministério da Justiça e Negócios Interiores Seção de Segurança Nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 23.873, de 15 de fevereiro de 1934 |
| Signatário: | GETULIO VARGAS FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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