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1941-07-18Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1941Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1944Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA
1961-03-23Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1935Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA
1936Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO
1935Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL
1945-05-28Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; HENRIQUE A. GUILHERM; EURICO G. DUTRA; JOSÉ ROBERTO DE MACEDO SOARES; A. DE SOUSA COSTA; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; APOLONIO SALLES; GUSTAVO CAPANEMA; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO
1962-09-11Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA