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1979-12-20
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
PETRÒNIO PORTELLA
;
ANGELO AMURY STÁBILE
;
MÁRIO DAVID ANDREAZZA
1976-10-22
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ERNESTO GEISEL
;
ARMANDO FALCÃO
;
NEY BRAGA
;
PAULO DE ALMEIDA MACHADO
;
L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
1979-12-31
Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JOÃO FIGUEIREDO
;
KARLOS RISCHBIETER
;
DELFIM NETTO
1974-02-13
Decreto nº 73.609, de 11 de fevereiro de 1974
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
;
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO
1973-12-20
Decreto nº 73.332, de 19 de dezembro de 1973
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
EMILIO G. MÉDICI
;
ALFREDO BUZAID
Subject
1
Penalidade
1
Prevenção
1
Procedimento criminal
1
Recuperação
1
Reorganização
1
Repressão
1
Sistema Nacional Antidrogas (SENAD)
1
Substância entorpecente
1
Tratamento
1
Tráfico ilícito
.
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Date issued
2
1979
1
1973
1
1974
1
1976
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3
Decreto
2
Lei