Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976

Brasil. Presidência da República

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
metadata.dc.date.created:	1976-10-21
Issue Date:	1976-10-22
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial, Seção 1, p. 14839
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Keywords:	Sistema Nacional Antidrogas (SENAD) Prevenção Repressão Tráfico ilícito Substância entorpecente Tratamento Recuperação Procedimento criminal Crime Penalidade
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971
metadata.dc.relation.alteredby:	Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
metadata.dc.relation.isversionof:	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
metadata.dc.description.other:	Revogavam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 311 do Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, com exceção do seu artigo 22.
metadata.dc.contributor.signature:	ERNESTO GEISEL ARMANDO FALCÃO NEY BRAGA PAULO DE ALMEIDA MACHADO L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
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