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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-24T19:53:29Z-
dc.date.available2021-02-24T19:53:29Z-
dc.date.created1976-10-21-
dc.date.issued1976-10-22-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2992-
dc.description.abstractDispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.subjectSistema Nacional Antidrogas (SENAD)pt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectTráfico ilícitopt_BR
dc.subjectSubstância entorpecentept_BR
dc.subjectTratamentopt_BR
dc.subjectRecuperaçãopt_BR
dc.subjectProcedimento criminalpt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectPenalidadept_BR
dc.titleLei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 9.804, de 30 de junho de 1999pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986pt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureERNESTO GEISELpt_BR
dc.contributor.signatureARMANDO FALCÃOpt_BR
dc.contributor.signatureNEY BRAGApt_BR
dc.contributor.signaturePAULO DE ALMEIDA MACHADOpt_BR
dc.contributor.signatureL. G. DO NASCIMENTO E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial, Seção 1, p. 14839pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.205, de 29 de abril de 1975pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971pt_BR
dc.description.otherRevogavam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 311 do Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, com as alterações da Lei nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, com exceção do seu artigo 22.pt_BR
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