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1999-02-08
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-09-17
Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ CARLOS DIAS
1999-08-30
Portaria nº 455, de 27 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ CARLOS DIAS
1999-08-20
Portaria nº 771, de 19 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-09-02
Portaria nº 796, de 1º de setembro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-08-20
Portaria nº 773, de 19 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-08-20
Portaria nº 772, de 19 de agosto de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
1999-12-29
Portaria nº 738, de 28 de dezembro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ CARLOS DIAS
1999-03-12
Portaria nº 100, de 10 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1999-07-01
Portaria nº 308, de 30 de junho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Author
16
Brasil. Ministério da Justiça
4
Brasil. Presidência da República
3
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
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Arquivo público
1
Artista
1
Associação
1
Atividade de risco
1
Atos administrativos
1
Autoridade central federal
1
Autorização de trabalho
1
Cadastramento
1
Capacitação
1
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
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12
Portaria
8
Resolução
3
Decreto
1
Lei