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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3179
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Title: | Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 |
metadata.dc.date.created: | 1999-09-16 |
Issue Date: | 1999-09-17 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial, Seção 1, p. 2 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. |
Keywords: | Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional Designação Autoridade central federal Competência Proteção da criança e adolescente |
metadata.dc.description.status: | Revogado parcialmente |
metadata.dc.relation.references: | Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999 Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 |
metadata.dc.description.other: | O Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019, revoga o art. 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999. |
metadata.dc.contributor.signature: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO JOSÉ CARLOS DIAS |
Appears in Collections: | - Decretos |
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