Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
Data da assinatura:	1999-09-16
Data da publicação:	1999-09-17
Fonte de publicação:	Diário Oficial, Seção 1, p. 2
Tipo:	Decreto
Resumo:	Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Palavras-chave:	Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional Designação Autoridade central federal Competência Proteção da criança e adolescente
Situação:	Revogado parcialmente
Publicação relacionada:	Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999 Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Revogado por:	Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019
Notas:	O Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019, revoga o art. 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999.
Signatário:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO JOSÉ CARLOS DIAS
Aparece nas coleções:	- Decretos

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