Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999
metadata.dc.date.created:	1999-09-16
Issue Date:	1999-09-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Keywords:	Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional Designação Autoridade central federal Competência Proteção da criança e adolescente
metadata.dc.description.status:	Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999 Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997 Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019
metadata.dc.description.other:	O Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019, revoga o art. 5º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999.
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO JOSÉ CARLOS DIAS
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