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Issue DateTitleAuthor(s)
1996-08-23Portaria nº 532, de 22 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1996-08-08Portaria nº 497, de 6 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1994-09-27Portaria nº 758, de 26 de setembro de 1994Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
1991-04-23Portaria nº 175, de 22 de abril de 1991Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JARBAS PASSARINHO
1993-09-24Portaria nº 338, de 15 de setembro de 1993Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MAURÍCIO CORRÊA
1996-08-07Portaria nº 494, de 6 de agosto de 1996Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM