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1995-06-29Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1995-11-08Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
1995-04-27Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA