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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5929| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995 |
| metadata.dc.date.created: | 1995-04-25 |
| Issue Date: | 1995-04-27 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial, Seção 1, p. 5866 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Fixa prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
| Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Gestão orçamentária Prioridade |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 Resolução nº 7, de 11 de julho de 1994 Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021 |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994 |
| metadata.dc.contributor.signature: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1995_3.pdf | Revogado | 240.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
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