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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995
Data da assinatura: 1995-04-25
Data da publicação: 1995-04-27
Fonte de publicação: Diário Oficial, Seção 1, p. 5866
Tipo: Resolução
Resumo: Fixa prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Gestão orçamentária
Prioridade
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
Resolução nº 7, de 11 de julho de 1994
Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994
Revogado por: Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021
Revoga: Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
Signatário: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
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