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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995
metadata.dc.date.created: 1995-04-25
Fecha de publicación : 1995-04-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial, Seção 1, p. 5866
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Fixa prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Palabras clave : Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Gestão orçamentária
Prioridade
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994
Resolução nº 7, de 11 de julho de 1994
Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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