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1999-10-13Resolução Normativa nº 36, de 28 de setembro de 1999Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1997-07-29Resolução Normativa nº 4, de 21 de maio de 1997Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; EDUARDO DE MATTOS HOSANNAH
1998-09-16Resolução Normativa nº 14, de 13 de maio de 1998Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
1999-05-07Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA