Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-8 of 8 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
1997-06-06
Portaria nº 461, de 5 de junho de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-09-11
Portaria nº 909, de 10 de setembro de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-08-28
Portaria nº 840, de 26 de agosto de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1997-09-11
Portaria nº 908, de 10 de setembro de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1998-05-04
Portaria nº 326, de 30 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
RENAN CALHEIROS
1990-09-21
Portaria nº 725, de 19 de setembro de 1990
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
BERNARDO CABRAL
1998-02-09
Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
IRIS REZENDE
1987-02-26
Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
Author
8
Brasil. Ministério da Justiça
Subject
1
Secretaria Nacional de Direitos H...
1
Sindicância
1
Sociedade estrangeira
.
< previous
Date issued
7
1990 - 1998
1
1987 - 1989
???jsp.search.facet.refine.type???
7
Portaria
1
Resolução