Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2285
Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987
metadata.dc.date.created: 1987-02-23
Issue Date: 1987-02-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno.
Keywords: Delegação de competência
Execução penal
Processo administrativo
Sindicância
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other: O arquivo da Resolução nº 19, de 23 de fevereiro de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg19de23defevereirode1987.pdf/view. Acesso em: 20 de nov. de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_CNPCP_1987_19.pdfRevogado7,86 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.