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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2285| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987 |
| metadata.dc.date.created: | 1987-02-23 |
| Issue Date: | 1987-02-26 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno. |
| Keywords: | Delegação de competência Execução penal Processo administrativo Sindicância |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.references: | Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| metadata.dc.description.other: | O arquivo da Resolução nº 19, de 23 de fevereiro de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg19de23defevereirode1987.pdf/view. Acesso em: 20 de nov. de 2020. |
| metadata.dc.contributor.signature: | FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |
| Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1987_19.pdf | Revogado | 7.86 kB | Adobe PDF | View/Open |
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