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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-24T12:55:32Z-
dc.date.available2020-11-24T12:55:32Z-
dc.date.created1987-02-23-
dc.date.issued1987-02-26-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2285-
dc.description.abstractDelega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 8, de 8 de outubro de 2020pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectSindicânciapt_BR
dc.titleResolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureFRANCISCO DE ASSIS TOLEDOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1pt_BR
dc.relation.referencesLei N° 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.description.otherO arquivo da Resolução nº 19, de 23 de fevereiro de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg19de23defevereirode1987.pdf/view. Acesso em: 20 de nov. de 2020.pt_BR
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