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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2285
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Justiça | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-11-24T12:55:32Z | - |
dc.date.available | 2020-11-24T12:55:32Z | - |
dc.date.created | 1987-02-23 | - |
dc.date.issued | 1987-02-26 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2285 | - |
dc.description.abstract | Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno. | pt_BR |
dc.relation.isversionof | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 | pt_BR |
dc.subject | Delegação de competência | pt_BR |
dc.subject | Execução penal | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Sindicância | pt_BR |
dc.title | Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987 | pt_BR |
dc.type | Resolução | pt_BR |
dc.description.status | Revogado | pt_BR |
dc.contributor.department | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária | pt_BR |
dc.contributor.signature | FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO | pt_BR |
dc.publisher.source | Diário Oficial da União, Seção 1 | pt_BR |
dc.relation.references | Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984 | pt_BR |
dc.description.other | O arquivo da Resolução nº 19, de 23 de fevereiro de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg19de23defevereirode1987.pdf/view. Acesso em: 20 de nov. de 2020. | pt_BR |
Appears in Collections: | Resoluções |
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File | Description | Size | Format | |
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RES_CNPCP_1987_19.pdf | Revogado | 7.86 kB | Adobe PDF | View/Open |
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