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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2285
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987 |
Data da assinatura: | 1987-02-23 |
Data da publicação: | 1987-02-26 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Delega ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária as atribuições relativas à representação “ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal”, prevista nos artigos 64, inciso IX, da Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984, e 1°, inciso IX, do Regimento Interno. |
Palavras-chave: | Delegação de competência Execução penal Processo administrativo Sindicância |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984 |
Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
Notas: | O arquivo da Resolução nº 19, de 23 de fevereiro de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg19de23defevereirode1987.pdf/view. Acesso em: 20 de nov. de 2020. |
Signatário: | FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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