Página de Busca
Adicionar filtros:
Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
Resultado 1-1 de 1.
- Anterior
- 1
- Póximo
Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1994-12-20 | Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994 | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA; APARECIDO LOPES FELTRIM |