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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-12-12
Issue Date: 1994-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19917-19918
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Investimento público
Construção de penitenciárias
Obra federal
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
APARECIDO LOPES FELTRIM
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