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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2102| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-12-12 |
| Data da publicação: | 1994-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19917-19918 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios. |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Investimento público Construção de penitenciárias Obra federal |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA APARECIDO LOPES FELTRIM |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_1994_16.pdf | Revogado | 277.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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