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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2102
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título : | Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994 |
metadata.dc.date.created: | 1994-12-12 |
Fecha de publicación : | 1994-12-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19917-19918 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Inclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios. |
Palabras clave : | Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Investimento público Construção de penitenciárias Obra federal |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA APARECIDO LOPES FELTRIM |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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RES_CNPCP_1994_16.pdf | Revogado | 277.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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