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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-03T11:59:24Z-
dc.date.available2020-11-03T11:59:24Z-
dc.date.created1994-12-12-
dc.date.issued1994-12-20-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2102-
dc.description.abstractInclui os anexos I, II e III nesta Resolução e recomenda que os recursos orçamentários provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) sejam alocados em obras federais ou repassados às Unidades Federativas e Municípios.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 8, de 8 de outubro de 2020pt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectInvestimento públicopt_BR
dc.subjectConstrução de penitenciáriaspt_BR
dc.subjectObra federalpt_BR
dc.titleResolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureEDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signatureAPARECIDO LOPES FELTRIMpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 19917-19918pt_BR
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