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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
1965-07-22Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965Brasil. Presidência da República; Casa Civil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON CAMPOS
1969-05-05Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; CÉLIO BORJA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1968-02-02Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; A. COSTA E SILVA; AFONSO A. LIMA
1969-10-22Decreto nº 65.474, de 21 de outubro de 1969Brasil. Presidência da República; Casa Civil; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; MÁRCIO DE SOUZA E MELLO; JOSÉ COSTA CAVALCANTI
1961-01-30Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER
1968-05-10Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ARTHUR DA COSTA E SILVA; LUÍS ANTONIO DA GAMA E SILVA
1961-03-23Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1967-02-14Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; OCTAVIO BULHÕES
1968-02-07Decreto nº 62.223, de 5 de fevereiro de 1968Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO