Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1523
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
metadata.dc.date.created: 1961-01-28
Issue Date: 1961-01-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
Keywords: Estatuto dos Refugiados
Convenção de Genebra
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto Legislativo nº 11, de 7 de julho de 1960
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro 1989
metadata.dc.contributor.signature: JUSCELINO KUBITSCHEK
HORÁCIO LAFER
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_1961_50215.html9.7 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.