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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Título : Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
metadata.dc.date.created: 1961-01-28
Fecha de publicación : 1961-01-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951.
Palabras clave : Estatuto dos Refugiados
Convenção de Genebra
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto Legislativo nº 11, de 7 de julho de 1960
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro 1989
metadata.dc.contributor.signature: JUSCELINO KUBITSCHEK
HORÁCIO LAFER
Aparece en las colecciones: - Decretos

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