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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2020-08-06
Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
2021-09-30
Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2022-03-09
Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Título
1
Alteração de ato normativo
1
Alteração legislativa
1
Candidato político
1
Crédito tributário
1
Empresa de pequeno porte
1
Excetuação
1
Extinção
1
Inelegibilidade
1
Microempresa
1
Pagamento
.
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Fecha de lanzamiento
1
2020
1
2021
1
2022
Has File(s)
3
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