Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Listar
Fecha Publicación
Autor
Título
Materia
Comunidades
Linha do Tempo
Mi DSpace
Alertas
Editar perfil
DSpace MJ
Buscar
Buscar:
Todo DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
por
Filtros actuales:
Titulo
Autor
Asunto
Fecha publicado
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Igual a
Contiene
ID
No igual a
No contiene
No es ID
Titulo
Autor
Asunto
Fecha publicado
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Igual a
Contiene
ID
No igual a
No contiene
No es ID
Titulo
Autor
Asunto
Fecha publicado
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Igual a
Contiene
ID
No igual a
No contiene
No es ID
Titulo
Autor
Asunto
Fecha publicado
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Igual a
Contiene
ID
No igual a
No contiene
No es ID
Comenzar nueva busqueda
Añadir filtros:
Usa los filtros para afinar la busqueda.
Titulo
Autor
Asunto
Fecha publicado
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Igual a
Contiene
ID
No igual a
No contiene
No es ID
Resultados 1-3 de 3.
Anterior
1
Siguiente
Resultados por ítem:
Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2018-09-19
Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2016-11-29
Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2012-05-31
Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
OLAVO ZAGO CHINAGLIA
Autor
2
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
Título
2
Atividade empresarial
1
Acesso restrito
1
Acesso à informação
1
Alteração de ato normativo
1
Excepcional concessão de acesso
1
Processo administrativo
Fecha de lanzamiento
1
2012
1
2016
1
2018
???jsp.search.facet.refine.type???
3
Resolução
Has File(s)
3
true