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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2785| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Title: | Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-09-11 |
| Issue Date: | 2018-09-19 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-28 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC). |
| Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Acesso à informação Processo administrativo Ordem econômica Acesso restrito Excepcional concessão de acesso |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil |
| metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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