Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título:	Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018
Data da assinatura:	2018-09-11
Data da publicação:	2018-09-19
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-28
Tipo:	Resolução
Resumo:	Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).
Palavras-chave:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Acesso à informação Processo administrativo Ordem econômica Acesso restrito Excepcional concessão de acesso
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 20, de 7 de junho de 2017 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Signatário:	ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Aparece nas coleções:	Resoluções

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