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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-04T14:38:23Z-
dc.date.available2021-02-04T14:38:23Z-
dc.date.created2018-09-11-
dc.date.issued2018-09-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2785-
dc.description.abstractDisciplina os procedimentos previstos nos arts. 47, 49, 85 e 86 da Lei nº 12.529, de 2011, relativos à articulação entre persecução pública e privada às infrações contra a ordem econômica no Brasil. Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).pt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectOrdem econômicapt_BR
dc.subjectAcesso restritopt_BR
dc.subjectExcepcional concessão de acessopt_BR
dc.titleResolução nº 21, de 11 de setembro de 2018pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Administrativo de Defesa Econômicapt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE BARRETO DE SOUZApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 27-28pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 20, de 7 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civilpt_BR
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