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2005-04-07
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
ANTONIO PALOCCI FILHO
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
NELSON MACHADO
;
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
2019-05-06
Lei nº 13.822, de 3 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
2019-01-06
Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
2
Convênio
2
Exigência legal
2
União Federal
1
Contratação pública
1
Licitação
1
União federal
Data de Publicação
2
2010 - 2019
1
2005 - 2009
Possui arquivo(s)
3
true