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2014-04-07
Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-04-01
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
Autor
3
Brasil. Presidência da República
Palavra-chave
2
Dependente de droga
2
Prevenção
2
Reinserção social
1
Acolhimento
1
Alteração de dispositivo
1
Apreensão
1
Competência
1
Destruição de drogas
1
Droga
1
Financiamento
.
próximo >
Data de Publicação
1
2010
1
2014
1
2019
Possui arquivo(s)
3
true