Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
metadata.dc.date.created:	2014-04-04
Issue Date:	2014-04-07
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Keywords:	Política Nacional sobre Drogas (PNAD) Alteração de dispositivo Plantações ilícitas Destruição de drogas Apreensão
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
metadata.dc.description.other:	Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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