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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3127| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-04-04 |
| Data da publicação: | 2014-04-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. |
| Palavras-chave: | Política Nacional sobre Drogas (PNAD) Alteração de dispositivo Plantações ilícitas Destruição de drogas Apreensão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
| Notas: | Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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