Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:04:23Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:04:23Z	-
dc.date.created	2014-04-04	-
dc.date.issued	2014-04-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3127	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.	pt_BR
dc.subject	Política Nacional sobre Drogas (PNAD)	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Plantações ilícitas	pt_BR
dc.subject	Destruição de drogas	pt_BR
dc.subject	Apreensão	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
dc.description.other	Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.	pt_BR
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