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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-04-04
Fecha de publicación : 2014-04-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Palabras clave : Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
Alteração de dispositivo
Plantações ilícitas
Destruição de drogas
Apreensão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
metadata.dc.description.other: Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 32 e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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