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2019-06-26Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2017-09-05Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; RODRIGO MAIA; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
2019-09-27Portaria do Ministro nº 751/2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-11-27Portaria nº 1.712, de 23 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; CLAUDENIR BRITO PEREIRA
2019-07-09Portaria SE nº 1.307, de 5 de julho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-05-29Portaria SE nº 1.155, de 28 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2019-05-23Portaria NATEC nº 45, de 22 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ FRANCISCO DE FREITAS
2019-05-29Portaria NATEC nº 49, de 28 de maio de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-01-11Portaria NATEC nº 3, de 11 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO
2019-01-23Portaria NATEC nº 14, de 23 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO