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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3360| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-06-25 |
| Issue Date: | 2019-06-26 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14-15 |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. |
| Keywords: | Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Competência Composição Colegiado Deliberativo |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.replaces: | Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| Appears in Collections: | - Decretos |
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|---|---|---|---|---|
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