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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3360| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-25 |
| Data da publicação: | 2019-06-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14-15 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis. |
| Palavras-chave: | Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Competência Composição Colegiado Deliberativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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