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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-06-15Portaria MJSP nº 235, de 14 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2012-06-05Portaria nº 1.028, de 4 de junho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2017-08-22Portaria nº 689, de 18 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-01-22Portaria nº 40, de 19 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2017-02-20Portaria nº 157, de 17 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-02-20Portaria nº 156, de 17 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-02-20Portaria nº 158, de 17 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2015-04-22Portaria nº 265, de 17 de abril de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-11-10Portaria nº 1.862, de 9 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-02-25Portaria nº 326, de 23 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO