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2006-10-27
Decreto nº 5.947, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
DILMA ROUSSEFF
2006-07-18
Portaria nº 770, de 17 de julho de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
SERGIO TORRES SANTOS
2006-12-20
Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
Autor
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Justiça
Palavra-chave
1
Adoção internacional
1
Cadastramento
1
Decisão irrecorrível
1
Departamento de Polícia Federal (...
1
Gestão de pessoas
1
Organismo estrangeiro
1
Organismo nacional
1
Recurso extraordinário
1
Repercussão geral
1
Supremo Tribunal Federal (STF)
.
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Tipo
1
Decreto
1
Lei
1
Portaria
Possui arquivo(s)
3
true