Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-12-19
Issue Date:	2006-12-20
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Keywords:	Alteração de dispositivo Supremo Tribunal Federal (STF) Decisão irrecorrível Recurso extraordinário Repercussão geral
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS
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