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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2958| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-12-19 |
| Data da publicação: | 2006-12-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Supremo Tribunal Federal (STF) Decisão irrecorrível Recurso extraordinário Repercussão geral |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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