Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-19T12:02:36Z	-
dc.date.available	2021-02-19T12:02:36Z	-
dc.date.created	2006-12-19	-
dc.date.issued	2006-12-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2958	-
dc.description.abstract	Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal (STF)	pt_BR
dc.subject	Decisão irrecorrível	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário	pt_BR
dc.subject	Repercussão geral	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973	pt_BR
dc.relation.references	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
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