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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-12-19
Fecha de publicación : 2006-12-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Supremo Tribunal Federal (STF)
Decisão irrecorrível
Recurso extraordinário
Repercussão geral
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARCIO THOMAZ BASTOS
Aparece en las colecciones: - Leis

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