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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2017-03-24 | Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017 | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA |